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26 de agosto de 2017

TJ julga inconstitucional lei que proibia Uber em Rio Preto.

O Tribunal de Justiça do Estado julgou inconstitucional a lei que proibia o serviço de transporte por meio do aplicativo Uber em São José do Rio Preto (SP). O julgamento foi nesta quarta-feira (23) e a decisão ainda será publicada.
A decisão do Tribunal reconhece a diferença entre o serviço individual de natureza privado, realizado pelo Uber, e o serviço individual público, realizado pelos taxistas. Essa é a quinta lei editada por um município do Estado de São Paulo que é declarada inconstitucional. Antes da lei de Rio Preto, já haviam sido declaradas inconstitucionais leis de São Paulo, Sorocaba (SP), Santos (SP) e Barueri (SP).

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